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CTPS sem assinatura: Quais são seus direitos?

Post By: on dez 03, 2015 Tags: , , , ,

 

Essa é provavelmente a pergunta que advogados trabalhistas mais recebem. E por motivos justos! Ainda que as leis sejam fortes e claras sobre o tema, muitos empregadores ainda se negam a assinar a carteira dos empregados. Mas os trabalhadores podem repousar em paz, pois seus direitos são assegurados com ou sem a assinatura da carteira de trabalho.

Para tanto, entre em contato com um advogado para iniciar de pronto uma ação para assegurar os seus direitos.

 

CTPS não assinada

Sabemos que quando um empregado não assina a CTPS, não é só um pouco de tinta que faltou no papel. Ele provavelmente também não recolheu FGTS e menos ainda contribuiu com o INSS. Dessa forma, quando há uma demissão de empregado sem assinatura na carteira, o trabalhador deve ser rápido em ajuizar uma reclamação trabalhista para reconhecimento desses direitos.

Sem essa ação, o empregado não recebe as guias para obter o seguro desemprego, não pode sacar o FGTS e, se tiver algum acidente, não será amparado pelo INSS. Ainda, esse tempo trabalhado sem a assinatura na carteira não será computado nos cálculos para aposentadoria ou para prazos de carência de benefícios como salário-maternidade.

Por isso, a ação será o instrumento para regularizar todos os direitos do empregado. Ele receberá os depósitos de FGTS e previdência, bem como qualquer valor pecuniário, caso tenha recebido menos do que um salário mínimo.

 

O sucesso da reclamação pela CTPS não assinada

A maior força para esse tipo de ação ser bem sucedida é o que chamamos de Princípio da Primazia da Realidade. Isso quer dizer que, mesmo que a formalidade não tenha sido atendida e o documento não tenha sido assinado, o que vale mesmo é o que aconteceu no mundo real, não só o que ficou registrado nos papéis.

Por isso, é importante que você tenha testemunhas ou algum outro tipo de prova do início do seu trabalho. Pelo menos alguém que possa dizer que você começou a trabalhar nesse ou naquele mês. Em alguns casos, por mais que a documentação oficial esteja irregular, o empregado tem folha de ponto, ponto digital, passou pelas câmeras de segurança ou similar.

Dessa forma, mostrando que já estava vinculado ao empregador, o trabalhador preserva todos os seus direitos e pode apresentar essas provas em juízo na audiência.

 

Prazo para resolver o caso da carteira sem assinatura

A grande verdade é que quanto mais cedo melhor. Mas no caso de ações trabalhistas, o empregado deve ser ainda mais rápido, pois os prazos para a perda do direito são ainda mais curtos.

Os acadêmicos do passado costumavam dizer que “o Direito não socorre aos que dormem”. Isso representa uma verdade real, pois o Direito busca a paz social, e para tanto, não seria interessante que desavenças antigas se perpetuassem no tempo. Assim, o empregado perde o direito de reclamação pouco tempo depois do fato.

Por isso, tão logo quanto possível, você deve entrar em contato com um advogado para resolver sua situação e regularizar seus documentos. Pode parecer pouca coisa hoje, mas você ficará grato quando estiver prestes a aposentar ou se for demitido sem justa causa.

 

Conclusão

A agilidade ainda é um dos pontos mais importantes para solucionar a situação de modo favorável. Por isso, se estiver em caso similar, entre em contato imediato com um advogado para iniciar o processo.

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