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Entenda a equiparação salarial

Post By: on abr 14, 2016 Tags: , , , , , ,

 

A igualdade é uma das bases mais importantes de uma República democrática. Afinal de contas, nenhum cidadão “vale mais” do que outro. Por isso, também no ambiente do trabalho, a igualdade deve ser preservada, e a equiparação salarial deve ser defendida!

Leia o presente artigo e, ao constatar ter direito à equiparação salarial, entre em contato com advogados para garantir o que lhe é devido!

O que é a equiparação salarial

A equiparação salaria é uma forma de garantir justiça. Por meio desse instituto jurídico, aqueles que executam um trabalho similar terão o mesmo salário. Dessa forma, evita-se o preconceito racial, sexual, por idade, origem ou qualquer outro, seguindo os ditames constitucionais que impedem o tratamento diferenciado prejudicial por conta desse timo de discriminação.

Assim, trabalhadores com o trabalho igualmente bom, que trabalhem no mesmo cargo, na mesma empresa e na mesma localidade não possuem razão para receber remunerações diferentes.

As exigências do artigo 461 da CLT sobre Equiparação salarial

A letra da lei é bem simples, e as exigências para que seja configurada a necessidade de equiparação salarial estão definidas por esse dispositivo de lei. A saber:

  • Função idêntica
  • Trabalho de igual valor
  • Mesmo empregador
  • Mesma localidade

Assim, resta claro o objetivo do legislador em proteger os trabalhadores hipossuficientes, resguardando-lhes a possibilidade de receber a remuneração adequada por seus serviços, sem abertura de possibilidade para salários menores aos oriundos de outros Estados da Federação Brasileira ou em razão do sexo ou sexualidade.

Ainda que seja muito comum o fato de mulheres receberem salários menores do que o de homens na mesma repartição com o mesmo cargo, essa realidade é ilegal e precisa ser mudada! Não há motivo que justifique essa diferença de tratamento.

Entendimento do TST sobre Equiparação salarial

No ano de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho definiu diversos entendimentos sobre o tema, ajudando a padronizar as decisões futuras sobre o tema. Entre os mais importantes enunciados, temos:

  • A equiparação é entre quem realiza o mesmo trabalho, ainda que os cargos tenham denominações diferentes.
  • É possível a diferença salarial em razão do tempo na função.
  • É possível pedir a equiparação sobre verbas oriundas de tempos passados.
  • O trabalho intelectual pode ser equiparado por sua perfeição técnica.
  • Quando revelada a possibilidade de equiparação, é o empregador quem deve provar que ela não é possível.
  • A exigência de “mesma localidade” diz respeito à mesma região metropolitana, não necessariamente mesmo prédio.
    • Dessa forma, funcionários de outras sedes da empresa podem ser usados como parâmetro para a equiparação.
  • O paradigma pode ter a remuneração atual em resultado de ação que ele mesmo impetrou para se equiparar a outro funcionário.

Essas são as mais importantes diretrizes dadas pelo TST. Embora outros fatos tenham sido decididos, são fatores relevantes aos profissionais jurídicos e com certeza seu advogado lhe informará se algum deles influir na sua situação.

Conclusão

A equiparação salarial é uma questão jurídica profunda, que deve ser aplicada no dia a dia da sociedade! Por isso, se você precisa ter sua remuneração equiparada, entre em contato com um advogado imediatamente!

Se você é um profissional advocatício, cadastre-se para ter acesso a diversos clientes em potencial.



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